Cláusula de convalidação em medidas provisórias

Autor principal: Valente, Manoel Adam Lacayo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1785832024-05-28 Cláusula de convalidação em medidas provisórias Valente, Manoel Adam Lacayo 2023-09-19T11:40:37Z 2023-09-19T11:40:37Z 1996 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 33, n. 130, p. 35-47, abr./jun. 1996. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178583 pt-BR Senado Federal
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