A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos

Autor principal: Popp, Carlyle
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1788782024-05-28 A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos Popp, Carlyle 2023-09-27T13:02:45Z 2023-09-27T13:02:45Z 1992 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 29, n. 113, p. 87-98, jan./mar. 1992. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/178878 pt-BR Senado Federal
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