Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e sua utilização como parâmetro de aferição da constitucionalidade material das normas = Treaties and conventions on human rights and their use as a parameter of measurement of the material constitutionality of laws
por: Seixas, Luiz Felipe Monteiro
Publicado em: (2012)
O banco de horas pactuado por meio de acordo individual de trabalho: uma violação frontal ao texto constitucional brasileiro e a tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil = The bank of hours agreed upon through an individual labor agreement: a frontal violation of the Brazilian constitutional text and international treaties and conventions ratified by Brazil
| Autor principal: | Querido, Danilo Eduardo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2023
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