A (in)constitucionalidade da exigência do complemento de ICMS-ST = The (un)constitutionality of the charge of the vat complement

Principais autores: Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude, Romano, Bruno, Siqueira, Cássia Regina Campos de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1790812024-05-28 A (in)constitucionalidade da exigência do complemento de ICMS-ST = The (un)constitutionality of the charge of the vat complement A (in)constitucionalidade da exigência do complemento da Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude Romano, Bruno Siqueira, Cássia Regina Campos de 2023-09-30T02:29:58Z 2023-09-30T02:29:58Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 54, p. 237-254, maio/ago. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179081 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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