Prescrição tributária como causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária = Tax statute of limitation as a cause of extinction for punishment in crimes against the National Financial System
por: Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude, et al.
Publicado em: (2023)
A (in)constitucionalidade da exigência do complemento de ICMS-ST = The (un)constitutionality of the charge of the vat complement
| Principais autores: | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude, Romano, Bruno, Siqueira, Cássia Regina Campos de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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