Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/02

Trata-se de jurisprudência comentada -- Onde lê-se Lei Federal nº 10.216,de 6 de abril de 2002, deve-se ler Lei Federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001.

Autor principal: Soares, Bruno Alexander Vieira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Obter o texto integral: