Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/02

Trata-se de jurisprudência comentada -- Onde lê-se Lei Federal nº 10.216,de 6 de abril de 2002, deve-se ler Lei Federal nº 10.216 de 6 de abril de 2001.

Autor principal:	Soares, Bruno Alexander Vieira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Direito à saúde, proteção, Brasil Recurso de inconstitucionalidade
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