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Estatuto da Inclusão: avanço jurídico da reforma psiquiátrica no Brasil

Na minha lista:
Autor principal: Jesus, Marcela do Amaral Barreto de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2019
Assuntos:
Saúde mental, aspectos jurídicos
Doente mental, capacidade jurídica
Doente mental, proteção
Política de saúde
Brasil. Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001
Brasil. Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
Higiene mental
Insano
Louco
Psicopata
Política sanitária
Política médica
Saúde, políticas públicas
Brasil. Lei da reforma psiquiátrica (2001)
Brasil. Lei Paulo Delgado (2001)
Lei n. 10216, de 06 de abril de 2001
Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Brasil. Lei n. 13146, de 6 de julho de 2015
Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)
Brasil. Lei de inclusão (2015)
Obter o texto integral:
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  • Registro fonte

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130258

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