A necessidade da definição de um sistema tributário adequado aos princípios consagrados na ordem constitucional: para uma reforma que atenda à repartição de encargos = The need to define a tax system which is adequate to constitucional principles: for a tax reform that meets the burden sharing

Autor principal: Conte, Raphaela
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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