A necessidade da definição de um sistema tributário adequado aos princípios consagrados na ordem constitucional: para uma reforma que atenda à repartição de encargos = The need to define a tax system which is adequate to constitucional principles: for a tax reform that meets the burden sharing
Autor principal: | Conte, Raphaela |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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