Competência concorrente limitada: o problema da conceituação das normas gerais

Autor principal: Moreira Neto, Diogo de Figueiredo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1794912024-05-28 Competência concorrente limitada: o problema da conceituação das normas gerais Moreira Neto, Diogo de Figueiredo 2023-10-11T18:00:24Z 2023-10-11T18:00:24Z 1988 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 25, n. 100, p. 127-162, out./dez. 1988. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179491 pt-BR Senado Federal
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