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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1795672024-05-28 Competência legislativa concorrente dos Estados-Membros na Constituição de 1988 Lobo, Paulo Luiz Neto 2023-10-16T17:00:48Z 2023-10-16T17:00:48Z 1989 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 26, n. 101, p. 87-104, jan./mar. 1989. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179567 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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| language |
Português
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Artigo de revista
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| author |
Lobo, Paulo Luiz Neto
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Lobo, Paulo Luiz Neto
Competência legislativa concorrente dos Estados-Membros na Constituição de 1988
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Competência legislativa concorrente dos Estados-Membros na Constituição de 1988
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competência legislativa concorrente dos estados-membros na constituição de 1988
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| publisher |
Senado Federal
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2023
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