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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1796232024-05-28 Os direitos individuais Magalhães, José Luiz Quadros de Direitos e garantias individuais Direitos políticos Inviolabilidade do domicílio Liberdade de consciência Liberdade de expressão Liberdade de locomoção Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Direito político Direito político do cidadão Direito à proteção do domicílio Liberdade intelectual Livre expressão Livre manifestação Manifestação do pensamento 2023-10-16T20:32:35Z 2023-10-16T20:32:35Z 1988 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 25, n. 99, p. 127-160, jul./set. 1988. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179623 pt-BR Senado Federal
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Direitos e garantias individuais
Direitos políticos
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Magalhães, José Luiz Quadros de
Os direitos individuais
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