A responsabilidade objetiva, solidária e subsidiária do Estado por omissão em face de dano ambiental = The strict, solidarity and subsdiary State liability for environmental damage in cases of omission
por: Silva, Laís Batistuta, et al.
Publicado em: (2018)
Responsabilidade solidária dos entes da federação e “efeitos colaterais” no Direito à Saúde = Solidarity liability of federative entities and “side effects” for the Right to Health
- DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v16i3p145-156
| Autor principal: | Asensi, Felipe |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CEPEDISA
2023
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