Concessão de medicamentos e divisão das responsabilidades dos órgãos do SUS
Enfoca a constitucionalidade da Lei nº 8.080, de 1990, discorrendo acerca das responsabilidades da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, para o melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo o fornecimento de medicamentos. Tece considerações sobre a descentralização da pre...
| Autor principal: | Cardoso, Oscar Valente |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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