Concessão de medicamentos e divisão das responsabilidades dos órgãos do SUS

Enfoca a constitucionalidade da Lei nº 8.080, de 1990, discorrendo acerca das responsabilidades da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, para o melhor funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo o fornecimento de medicamentos. Tece considerações sobre a descentralização da pre...

Autor principal:	Cardoso, Oscar Valente
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2010
Assuntos:	Medicamento, distribuição, Brasil Prestação de serviços, descentralização, Brasil Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Constitucionalidade das leis, Brasil Política de saúde, Brasil União federal, responsabilidade, Brasil Estado (unidade da federação), responsabilidade, Brasil Município, responsabilidade, Brasil Direito à saúde, Brasil Brasil. Ministério da Saúde (MS) Droga lícita Remédio Política médica Saúde
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