Critério censitário para acesso a direitos humanos : o acesso à saúde no Estado democrático de direito
Tece considerações gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), tratando da assistência farmacêutica integral, abordada na Lei orgânica da saúde, de 19 de setembro de 1990, e da proteção ao direito à saúde. Estuda ainda a jurisprudência recente acerca do tema de direito à saúde, e comenta as “recent...
| Main Authors: | Oliveira, Luciano Moreira de, Vieira, Fernando Cézar Carrusca |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|