Critério censitário para acesso a direitos humanos : o acesso à saúde no Estado democrático de direito

Tece considerações gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), tratando da assistência farmacêutica integral, abordada na Lei orgânica da saúde, de 19 de setembro de 1990, e da proteção ao direito à saúde. Estuda ainda a jurisprudência recente acerca do tema de direito à saúde, e comenta as “recent...

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Principais autores: Oliveira, Luciano Moreira de, Vieira, Fernando Cézar Carrusca
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), história
Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), descentralização
Direito à saúde, jurisprudência, Brasil
Direito à saúde, proteção, Brasil
Acesso à saúde, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)]
Medicamento, distribuição, Brasil
Doença respiratória, Brasil
Ministério público, competência, Brasil
Tribunal de justiça, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Ação civil pública, Brasil
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias fundamentais
Droga lícita
Remédio
Doença do aparelho respiratório
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Resumo: Tece considerações gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), tratando da assistência farmacêutica integral, abordada na Lei orgânica da saúde, de 19 de setembro de 1990, e da proteção ao direito à saúde. Estuda ainda a jurisprudência recente acerca do tema de direito à saúde, e comenta as “recentes decisões dos tribunais brasileiros acerca da assistência farmacêutica prestada no âmbito do SUS”.

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