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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1801492024-05-28 Do conceito kelseniano de sanção civil e suas implicações Machado Filho, Sebastião 2023-10-24T18:45:44Z 2023-10-24T18:45:44Z 1985 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 22, n. 86, p. 343-348, abr./jun. 1985. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180149 pt-BR Senado Federal
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Machado Filho, Sebastião
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Do conceito kelseniano de sanção civil e suas implicações
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2023
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