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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1802632024-05-28 Inconstitucionalidade por omissão: uma proposta para a Constituinte Ferraz, Anna Cândida da Cunha 2023-10-25T18:53:44Z 2023-10-25T18:53:44Z 1986 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 23, n. 89, p. 49-62, jan./mar. 1986. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180263 pt-BR Senado Federal
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STJ
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STJ
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Português
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Artigo de revista
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| author |
Ferraz, Anna Cândida da Cunha
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Ferraz, Anna Cândida da Cunha
Inconstitucionalidade por omissão: uma proposta para a Constituinte
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Senado Federal
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2023
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