O procedimento de troca de informações em matéria tributária adotado pela Administração Tributária brasileira e a violação da cláusula due process of law = The international tax information exchange procedure adopted by the Brazilian Tax authorities and the violation of the due process of law clause

Autor principal: Tonelli Júnior, Renato Adolfo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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