O procedimento de troca de informações em matéria tributária adotado pela Administração Tributária brasileira e a violação da cláusula due process of law = The international tax information exchange procedure adopted by the Brazilian Tax authorities and the violation of the due process of law clause

Autor principal: Tonelli Júnior, Renato Adolfo
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1806042024-05-28 O procedimento de troca de informações em matéria tributária adotado pela Administração Tributária brasileira e a violação da cláusula due process of law = The international tax information exchange procedure adopted by the Brazilian Tax authorities and the violation of the due process of law clause Tonelli Júnior, Renato Adolfo 2023-11-03T16:51:29Z 2023-11-03T16:51:29Z 2015 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 359-388, 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180604 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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