Do lançamento por homologação e o direito de obtenção de certidão negativa de débito relativo a valores compensados
por: Gomes, Marco Aurélio Carvalho
Publicado em: (2009)
Contribuição ao estudo do lançamento de créditos tributários em face de entidades educacionais imunes. Análise a partir do regime jurídico-tributário aplicável e dos elementos da ordem econômica = Contribution to the study of the constitution of tax credits against immune educational legal entities. An analysis at the perspectives of the legal tax regime and the economic order
| Principais autores: | Elali, André, Zaranza, Evandro |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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