O princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 = The legal certainty principle within the execution of the enforcement authority: the role of the Ministry of Science, Technology and Innovation in the audit of the research and development projects subject to the tax incentives regime of the federal Law nº 11.196/2005

Autor principal: Moreira Filho, Aristóteles
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1806132024-05-28 O princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 = The legal certainty principle within the execution of the enforcement authority: the role of the Ministry of Science, Technology and Innovation in the audit of the research and development projects subject to the tax incentives regime of the federal Law nº 11.196/2005 Moreira Filho, Aristóteles 2023-11-03T17:29:06Z 2023-11-03T17:29:06Z 2015 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 45-71, 2015. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180613 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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O princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 = The legal certainty principle within the execution of the enforcement authority: the role of the Ministry of Science, Technology and Innovation in the audit of the research and development projects subject to the tax incentives regime of the federal Law nº 11.196/2005
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