Aspectos do art. 129 da Lei nº 11.196, da terceirização e do direito do trabalho
por: Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
Publicado em: (2009)
O princípio da segurança jurídica no exercício da competência fiscalizadora: a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na fiscalização dos projetos de pesquisa e desenvolvimento submetidos ao regime de incentivos fiscais da Lei nº 11.196/2005 = The legal certainty principle within the execution of the enforcement authority: the role of the Ministry of Science, Technology and Innovation in the audit of the research and development projects subject to the tax incentives regime of the federal Law nº 11.196/2005
| Autor principal: | Moreira Filho, Aristóteles |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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