Contribuições: revisitando o problema dos desvios de finalidades à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa pública = Contributions: revisiting the issue of deviations of purposes in face of the taxing power rules and of the public expenditure execution rules
Autor principal: | Charneski, Heron |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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