Bitributação e competência tributária da União em matéria de contribuições = Double taxation and the Federal Union tax power on the issue of contributions
por: Charneski, Heron
Publicado em: (2022)
Contribuições: revisitando o problema dos desvios de finalidades à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa pública = Contributions: revisiting the issue of deviations of purposes in face of the taxing power rules and of the public expenditure execution rules
| Autor principal: | Charneski, Heron |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2023
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