Da restrição material à utilização de medidas provisórias
Apresenta considerações sobre as restrições materiais para edição de medidas provisórias em especial as matérias que versam sobre direitos individuais ensejando violação às cláusulas pétreas.
| Principais autores: | Neves, Fabiana Junqueira Tamaoki, Sartório, Milton Tiago Elias Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-181722024-09-24 Da restrição material à utilização de medidas provisórias Neves, Fabiana Junqueira Tamaoki Sartório, Milton Tiago Elias Santos Medida provisória, Brasil Direitos e garantias individuais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais Apresenta considerações sobre as restrições materiais para edição de medidas provisórias em especial as matérias que versam sobre direitos individuais ensejando violação às cláusulas pétreas. 2008-06-11T19:07:49Z 2008-11-20T20:39:14Z 2008-06-11T19:07:49Z 2008-11-20T20:39:14Z 2007 Artigo de revista NEVES, Fabiana Junqueira Tamaoki; SARTÓRIO, Milton Tiago Elias Santos. Da restrição material à utilização de medidas provisórias. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 10 jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18172 Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos |
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