Prefácio [A eficácia dos direitos fundamentais nas relações juridico-privadas: a identificação do contrato como ponto de encontro dos direitos fundamentais]
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em: (2005)
Da restrição material à utilização de medidas provisórias
Apresenta considerações sobre as restrições materiais para edição de medidas provisórias em especial as matérias que versam sobre direitos individuais ensejando violação às cláusulas pétreas.
| Principais autores: | Neves, Fabiana Junqueira Tamaoki, Sartório, Milton Tiago Elias Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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