Responsabilidade civil do estado por atos legislativos = Civil responsability of state by legislative acts
Compreende uma visão geral do instituto da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos danosos, enfocando-se sua evolução, caracteres e espécies. Os danos por atos legislativos podem advir tanto dos atos legislativos constitucionais como dos inconstitucionais, alterando-se somente o funda...
| Autor principal: | Lima, Elise Gasparotto de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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