Responsabilidade civil do estado por atos legislativos = Civil responsability of state by legislative acts

Compreende uma visão geral do instituto da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos danosos, enfocando-se sua evolução, caracteres e espécies. Os danos por atos legislativos podem advir tanto dos atos legislativos constitucionais como dos inconstitucionais, alterando-se somente o funda...

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Autor principal: Lima, Elise Gasparotto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Responsabilidade civil do Estado, Brasil
Ato legislativo, Brasil
Reparação do dano (direito civil), Brasil
Indenização (direito civil), Brasil
Reparação civil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-181782024-09-24 Responsabilidade civil do estado por atos legislativos = Civil responsability of state by legislative acts Lima, Elise Gasparotto de Responsabilidade civil do Estado, Brasil Ato legislativo, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Indenização (direito civil), Brasil Reparação civil Compreende uma visão geral do instituto da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos danosos, enfocando-se sua evolução, caracteres e espécies. Os danos por atos legislativos podem advir tanto dos atos legislativos constitucionais como dos inconstitucionais, alterando-se somente o fundamento da responsabilidade que será por atos lícitos no primeiro caso e por atos ilícitos no segundo. Também discorre sobre a questão da ação regressiva, que quanto aos agentes políticos é tão controversa quanto a própria responsabilidade civil do Estado-legislador. Conclui-se que a responsabilidade do Estado por atos legislativos é aceita pela maioria da doutrina somente em caráter de exceção, mas que tal entendimento não deve prevalecer, pois o Poder Público representado pelo Estado é uno e indivisível e deve zelar pela preservação dos interesses de todos. Portanto, não deve isentar-se de responsabilidade se causar qualquer dano ao particular, independentemente da função exercida. 2008-10-30T13:25:02Z 2008-11-20T20:39:30Z 2008-10-30T13:25:02Z 2008-11-20T20:39:30Z 2006 Artigo LIMA, Elise Gasparotto de. Responsabilidade civil do estado por atos legislativos = Civil responsibility of state by legislative acts. Unopar Científica: Ciências jurídicas e Empresariais, Londrina, v.7, n. 1, p. 99-106, mar. 2006. Disponível em: <http://www13.unopar.br/unopar/pesquisa/getArtigo.action?arquivo=00000559>. Acesso em: 3 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18178 pt_BR Unopar científica : ciências jurídicas e empresariais
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Lima, Elise Gasparotto de
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