As prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processo
Trabalho acadêmico vencedor da VI Semana do Judiciário.
| Autor principal: | Felix, Renan Paes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-181912024-09-24 As prerrogativas processuais da fazenda pública diante da efetividade do processo Felix, Renan Paes Fazenda pública, poderes e atribuições, Brasil Representação judicial, Brasil Prerrogativas processuais, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Trabalho acadêmico vencedor da VI Semana do Judiciário. A Fazenda Pública, por tratar de matérias de interesse supra individual e que interessam à população, necessita de certas prerrogativas processuais que lhe garantam uma atuação judicial proporcional ao interesse que defende. Em razão dessa atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta vantagens como o reexame necessário das sentenças que lhes são desfavoráveis, prazos especiais para contestar e recorrer, restrições quanto à concessão de liminares ou cautelares em desfavor do Estado, execução especial e o pagamento das condenações por via de precatório. O trabalho pretende, em especial, analisar se todas essas prerrogativas processuais da Fazenda Pública ainda podem se sustentar diante da busca pela efetividade do processo. 2008-07-17T17:48:42Z 2008-11-20T20:40:05Z 2008-07-17T17:48:42Z 2008-11-20T20:40:05Z 2007 Artigo de revista FELIX, Renan Paes. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública diante da efetividade do processo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 663-699, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 7 jun. 2008. http://itabuna/jspui/123456789/185 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18191 pt_BR Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região |
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