A construção participada da decisão penal no Estado Democrático de Direito: a garantia de participação das partes, pelo contraditório, na composição da decisão justa e legítima = The participative construction of the criminal decision in Democratic States Ruled by the law: the guaranty of participation of the parties, through confrontation, in the composition of a fair and legitimate decision
por: Andrade, Flávio da Silva
Publicado em: (2017)
Deveres cooperativos das partes: as partes têm um dever de expor precedentes desfavoráveis? = Parties’s cooperative duties: do the parties have a duty to expose unfavorable precedents?
| Autor principal: | Miranda, Luiz Henrique Pandolfi |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2023
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