A utilização do ICMS "ecológico" como um instrumento de política pública para a manutenção do meio ambiente sustentável
Analisa o papel do estado quando se trata do direito à convivência harmônica e pacifica dentro de um padrão de sustentabilidade aceitável nesta simbiose. Discorre sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais que possibilitem a interferência do estado na ordem econômica, principalmente para...
Autor principal: | Britto Neto, José Gomes |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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