A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration
| Principais autores: | Vaz, Paulo Afonso Brum, Flores, Vinícius Letti, Mattos Júnior, Jaime Fernandes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF)
2023
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