A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration

Principais autores: Vaz, Paulo Afonso Brum, Flores, Vinícius Letti, Mattos Júnior, Jaime Fernandes de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF) 2023
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1821532024-05-28 A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio Vaz, Paulo Afonso Brum Flores, Vinícius Letti Mattos Júnior, Jaime Fernandes de 2023-12-04T16:18:54Z 2023-12-04T16:18:54Z 2023 Artigo de revista Revista CEJ, Brasília, v. 27, n. 85, p. 158-170, jan./jun. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182153 pt-BR Conselho da Justiça Federal (CJF)
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