A aplicação do Artigo 39 da Constituição Federal e o regime de trabalho dos servidores municipais
O artigo 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original e naquela definida pela Emenda Constitucional nº 19/98, deve ser interpretado de modo a garantir a inclusão dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no regime j...
| Principais autores: | Ribas Júnior, Salomão, Corrêa, Joseane Aparecida |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-182572024-09-24 A aplicação do Artigo 39 da Constituição Federal e o regime de trabalho dos servidores municipais Ribas Júnior, Salomão Corrêa, Joseane Aparecida Servidor público Cargo efetivo Regime jurídico Cargo público Efetividade Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal Agente público O artigo 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original e naquela definida pela Emenda Constitucional nº 19/98, deve ser interpretado de modo a garantir a inclusão dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no regime jurídico de trabalho de natureza estatutária, com os direitos e obrigações inerentes, baseado nas linhas mestras definidas na Carta Magna, especialmente nos artigos 37 a 41. Destarte, a vinculação de tais servidores ao regime de trabalho celetista não se coaduna com os objetivos definidos no texto constitucional. 2008-08-25T14:31:19Z 2008-11-20T20:42:51Z 2008-08-25T14:31:19Z 2008-11-20T20:42:51Z 2004 Artigo RIBAS JÚNIOR, Salomão; CORRÊA, Joseane Aparecida. A aplicação do Artigo 39 da Constituição Federal e o regime de trabalho dos servidores municipais. Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Florianópolis, ano 2, v. 3, p. 45-60, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18257>. Acesso em: 22 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18257 pt_BR Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina |
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Servidor público Cargo efetivo Regime jurídico Cargo público Efetividade Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal Agente público |
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Servidor público Cargo efetivo Regime jurídico Cargo público Efetividade Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal Agente público Ribas Júnior, Salomão Corrêa, Joseane Aparecida A aplicação do Artigo 39 da Constituição Federal e o regime de trabalho dos servidores municipais |
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O artigo 39 da Constituição Federal de 1988, na sua redação original e naquela definida pela Emenda Constitucional nº 19/98, deve ser interpretado de modo a garantir a inclusão dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, no regime jurídico de trabalho de natureza estatutária, com os direitos e obrigações inerentes, baseado nas linhas mestras definidas na Carta Magna, especialmente nos artigos 37 a 41. Destarte, a vinculação de tais servidores ao regime de trabalho celetista não se coaduna com os objetivos definidos no texto constitucional. |
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Ribas Júnior, Salomão Corrêa, Joseane Aparecida |
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