Limites à flexibilização do licenciamento ambiental sob a ótica Supremo Tribunal Federal = Limits to simplification of environmental licensing from the perspective of the Federal Supreme Court

Principais autores: Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega, Farias, Talden Queiroz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte 2024
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