Lei Maria da Penha: limitações da resposta punitivista do Estado e aplicabilidade da justiça restaurativa na busca da efetiva resolução dos casos de violência doméstica contra a mulher = Maria da Penha Law: limitation of the punitive response of the State and applicability of restorative justice in the search for the effective resolution of cases of domestic violence against women
| Autor principal: | Savazzoni, Simone de Alcantara |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2024
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