Lei Maria da Penha: limitações da resposta punitivista do Estado e aplicabilidade da justiça restaurativa na busca da efetiva resolução dos casos de violência doméstica contra a mulher = Maria da Penha Law: limitation of the punitive response of the State and applicability of restorative justice in the search for the effective resolution of cases of domestic violence against women

Autor principal: Savazzoni, Simone de Alcantara
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2024
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