Limites interamericanos ao poder de tributar e a possibilidade da proteção reflexa dos direitos humanos dos contribuintes = Inter-american limits on taxing powers and the possibility of reflex protection of taxpayers’ human rights

Principais autores: Elali, André, Moreira, Thiago Oliveira, Bezerra, Erick da Silva
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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