Limites interamericanos ao poder de tributar e a possibilidade da proteção reflexa dos direitos humanos dos contribuintes = Inter-american limits on taxing powers and the possibility of reflex protection of taxpayers’ human rights

Principais autores: Elali, André, Moreira, Thiago Oliveira, Bezerra, Erick da Silva
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2024
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1835272024-05-28 Limites interamericanos ao poder de tributar e a possibilidade da proteção reflexa dos direitos humanos dos contribuintes = Inter-american limits on taxing powers and the possibility of reflex protection of taxpayers’ human rights Elali, André Moreira, Thiago Oliveira Bezerra, Erick da Silva 2024-01-23T16:06:34Z 2024-01-23T16:06:34Z 2023 Artigo de revista Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 55, p. 367-399, set./dez. 2023. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183527 pt-BR Instituto Brasileiro de Direito Tributário
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