Do livre convencimento à possibilidade de decisões judiciais discricionárias: estudo de decisões no âmbito da execução penal no contexto da pandemia de covid-19 = From free conviction to the possibility of discretionary judicial decisions: study of decisions in the sphere of penal execution in the context of the covid-19 pandemic
DOI: doi.org/10.18759/rdgf.v24i2.2100
| Principais autores: | Giuberti, Glenio Puziol, Bonfigli, Fiammetta |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
2024
|
| Obter o texto integral: |
|