Anotações sobre a ação civil pública = Notes about the public civil action
Analisa os principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tend...
| Autor principal: | Marques Filho, Vicente de Paula |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa os principais aspectos da ação civil pública. Salienta-se o predomínio do interesse meta-individual na ação civil pública e sua destinação para a defesa dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. A legitimação ativa do Ministério Público e das Associações indica a clara tendência de superação do modelo individualista que inspirou o nosso Código de Processo Civil de 1973. |
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