O concurso público como instrumento garantidor da cidadania perante a administração pública
Objetiva demonstrar a importância do concurso público, como forma de garantir a igualdade de todos frente à Administração Pública no tocante ao ingresso no serviço público.Tal instituto proporciona maior moralidade e impessoalidade aos atos realizados pelo Poder Público demonstrando cuidado no trato...
| Autor principal: | Oliveira, Marília Daniela Freitas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Objetiva demonstrar a importância do concurso público, como forma de garantir a igualdade de todos frente à Administração Pública no tocante ao ingresso no serviço público.Tal instituto proporciona maior moralidade e impessoalidade aos atos realizados pelo Poder Público demonstrando cuidado no trato da coisa pública, agindo com transparência e visando ao cumprimento do bem comum. Explicita os casos em que a Constituição Federal faz exceções e ressalvas tendo sempre por fundamento o interesse público. Salienta ainda situações específicas como: a situação dos deficientes, taxa de inscrição, natureza do direito do candidato à nomeação, etc. Por fim, analisa a possibilidade de nulidade dos atos realizados sem observância do preceito constitucional de prévio concurso público. |
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