Dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos

Apresenta as particularidades ligadas à contratação direta de serviços oriundos de instituições sem fins lucrativos, conforme autoriza o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes aspectos: o objetivo do dispositivo; a experiência brasileira com esse tipo de contratação bas...

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Autor principal: Prado
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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