Dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos
Apresenta as particularidades ligadas à contratação direta de serviços oriundos de instituições sem fins lucrativos, conforme autoriza o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes aspectos: o objetivo do dispositivo; a experiência brasileira com esse tipo de contratação bas...
| Autor principal: | Prado |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-183762024-09-24 Dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos Prado Licitação Associação sem fins lucrativos Isonomia constitucional Desenvolvimento organizacional Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Associação civil Entidade sem fins lucrativos Organização sem fins lucrativos Apresenta as particularidades ligadas à contratação direta de serviços oriundos de instituições sem fins lucrativos, conforme autoriza o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes aspectos: o objetivo do dispositivo; a experiência brasileira com esse tipo de contratação baseada em informações dispostas nos relatórios técnicos e estudos realizados por três órgãos de controle competentes; as principais orientações dos tribunais de contas e da doutrina especializada a respeito dos procedimentos a serem tomados pela Administração Pública, quando da contratação das instituições destacadas pelo ordenamento jurídico vigente; e os significados das expressões ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional dentro do contexto da lei. 2008-08-25T14:31:06Z 2008-11-20T20:48:14Z 2008-08-25T14:31:06Z 2008-11-20T20:48:14Z 2004 Artigo PRADO, Evandro José da Silva. Dispensa de licitação para contratação de instituição sem fins lucrativos. Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Florianópolis, ano 2, v. 3, p. 61-82, 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18376>. Acesso em: 22 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18376 pt_BR Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina |
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Apresenta as particularidades ligadas à contratação direta de serviços oriundos de instituições sem fins lucrativos, conforme autoriza o art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, com destaque para os seguintes aspectos: o objetivo do dispositivo; a experiência brasileira com esse tipo de contratação baseada em informações dispostas nos relatórios técnicos e estudos realizados por três órgãos de controle competentes; as principais orientações dos tribunais de contas e da doutrina especializada a respeito dos procedimentos a serem tomados pela Administração Pública, quando da contratação das instituições destacadas pelo ordenamento jurídico vigente; e os significados das expressões ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional dentro do contexto da lei. |
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