Limite à invalidação dos atos administrativos princípio da segurança jurídica
Analisa a nova corrente de idéias que insere a atividade de controle do ato administrativo em um ordenamento jurídico sistêmico, citando o papel essencial do controle dos atos da administração em prisma mais amplo que não apenas o Princípio da Legalidade, sob a consideração de que não pode ser este...
| Autor principal: | Pereira, Frederico Valdez |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-183892024-09-24 Limite à invalidação dos atos administrativos princípio da segurança jurídica Pereira, Frederico Valdez Ato administrativo, controle, Brasil Segurança jurídica, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Ato administrativo, anulação, Brasil Analisa a nova corrente de idéias que insere a atividade de controle do ato administrativo em um ordenamento jurídico sistêmico, citando o papel essencial do controle dos atos da administração em prisma mais amplo que não apenas o Princípio da Legalidade, sob a consideração de que não pode ser este o único parâmetro para se aferir a higidez do ato administrativo; senão que se deve circundar o controle dos atos pelos Princípios Gerais de Direito e pelos Princípios Constitucionais que orientam o Direito Público e Administrativo. 2008-08-27T20:44:42Z 2008-11-20T20:48:47Z 2008-08-27T20:44:42Z 2008-11-20T20:48:47Z 2008 Artigo PEREIRA, Frederico Valdez. Limite à invalidação dos atos administrativos princípio da segurança jurídica. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 5, p. 145-161, 2008. Disponível em: <http://www.ajufergs.org.br/revistas/rev05/revista_05.pdf >. Acesso em: 23 ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18389 pt_BR Revista AJUFERGS |
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Analisa a nova corrente de idéias que insere a atividade de controle do ato administrativo em um ordenamento jurídico sistêmico, citando o papel essencial do controle dos atos da administração em prisma mais amplo que não apenas o Princípio da Legalidade, sob a consideração de que não pode ser este o único parâmetro para se aferir a higidez do ato administrativo; senão que se deve circundar o controle dos atos pelos Princípios Gerais de Direito e
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