A tutela jurisdicional civil da honra objetiva do Ministério Público na hipótese de abuso (ou de não incidência) da imunidade material parlamentar: uma contribuição ao estudo das tutelas de prevenção do ilícito e de repressão do dano
Objetiva demonstrar a existência de interesse legítimo e a viabilidade da tutela jurisdicional preventiva do ilícito e da tutela jurisdicional ressarcitória dos danos morais causados à honra objetiva do Ministério Público, por palavras e opiniões emitidas por parlamentar, com abuso da sua imunidade...
| Autor principal: | Maranhão, Clayton |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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| Resumo: |
Objetiva demonstrar a existência de interesse legítimo e a viabilidade da tutela jurisdicional preventiva do ilícito e da tutela jurisdicional ressarcitória dos danos morais causados à honra objetiva do Ministério Público, por palavras e opiniões emitidas por parlamentar, com abuso da sua imunidade parlamentar material. |
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