A tutela jurisdicional civil da honra objetiva do Ministério Público na hipótese de abuso (ou de não incidência) da imunidade material parlamentar: uma contribuição ao estudo das tutelas de prevenção do ilícito e de repressão do dano
Objetiva demonstrar a existência de interesse legítimo e a viabilidade da tutela jurisdicional preventiva do ilícito e da tutela jurisdicional ressarcitória dos danos morais causados à honra objetiva do Ministério Público, por palavras e opiniões emitidas por parlamentar, com abuso da sua imunidade...
| Autor principal: | Maranhão, Clayton |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-183912024-09-24 A tutela jurisdicional civil da honra objetiva do Ministério Público na hipótese de abuso (ou de não incidência) da imunidade material parlamentar: uma contribuição ao estudo das tutelas de prevenção do ilícito e de repressão do dano Maranhão, Clayton Brasil. Ministério Público Imunidade parlamentar, Brasil Inviolabilidade parlamentar, Brasil Dano moral, Brasil Indenização, Brasil Objetiva demonstrar a existência de interesse legítimo e a viabilidade da tutela jurisdicional preventiva do ilícito e da tutela jurisdicional ressarcitória dos danos morais causados à honra objetiva do Ministério Público, por palavras e opiniões emitidas por parlamentar, com abuso da sua imunidade parlamentar material. 2008-06-27T18:12:50Z 2008-11-20T20:48:52Z 2008-06-27T18:12:50Z 2008-11-20T20:48:52Z 2004-01 Artigo de revista MARANHÃO, Clayton. A tutela jurisdicional civil da honra objetiva do Ministério Público na hipótese de abuso (ou de não incidência) da imunidade material parlamentar: uma contribuição ao estudo das tutelas de prevenção do ilícito e de repressão do dano. Revista direito e sociedade, Curitiba, v. 3, n. 1, p. 151-186, jan./jun. 2004. Disponível em: <http://www.mp.pr.gov.br/ceaf/rev31at3.doc>. Acesso em: 27 jun. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18391 Revista direito e sociedade |
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Brasil. Ministério Público Imunidade parlamentar, Brasil Inviolabilidade parlamentar, Brasil Dano moral, Brasil Indenização, Brasil Maranhão, Clayton A tutela jurisdicional civil da honra objetiva do Ministério Público na hipótese de abuso (ou de não incidência) da imunidade material parlamentar: uma contribuição ao estudo das tutelas de prevenção do ilícito e de repressão do dano |
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Objetiva demonstrar a existência de interesse legítimo e a viabilidade da tutela jurisdicional preventiva do ilícito e da tutela jurisdicional ressarcitória dos danos morais causados à honra objetiva do Ministério Público, por palavras e opiniões emitidas por parlamentar, com abuso da sua imunidade parlamentar material. |
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