O direito fundamental à previdência social e sua realização por meio do sistema de repartição
A Constituição de 1988, rompendo com o modelo oitocentista-liberal, inaugurou um novo marco para o Direito positivo brasileiro, dando especial atenção a valores consagrados pelo pacto jus-político que a antecedeu. O Direito, por conseqüência, perde o caráter meramente repressivo e, em contrapartida,...
| Autor principal: | Sette, André Luiz Menezes Azevedo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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